N. 12

O conselheiro Francisco de Carvalho Soares Brandão, presidente da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte :

Art. 1.º - Fica o governo autorisado a conceder á companhia Engenho Central de Piracicaba, sem onus algum para a provincia, privilegio por quinze annos para uma linha de bonds, ou transway, por tracção animada ou a vapor, entre a estação de Piracicaba na linha Ituana, e a estação do Canal Porto, ou suas immediações, da companhia de Navegação Fluvial Paulista, ligando-se ao engenho daquella companhia.

Paragrapho unico. - A mesma companhia poderá, dentro do municipio de Piracicaba, estabelecer as ramificações que forem convenientes, assim como, em egualdade de condições, terá preferencia para prolongamento da linha de bonds nos municipios vizinhos, e para o estabelecimento de outras linhas pelo mesmo ou egual systema, que se tenham de estabelecer no referido municipio de Piracicaba.
Art. 2.º - O governo no contrato que fizer estipulará as condições do estylo sobre prazos para inicio e conclusão das obras,etc.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrario.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario da provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos dez dias do mez de março de mil oitocentos e oitenta e tres.

(L. S.)
FRANCISCO DE CARVALHO SOARES BRANDÃO.

Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da assembléa legislativa provincial, que houve por bem sanccionar, autorisando o governo a conceder á companhia Engenho Central de Piracicaba, sem onus algum para a provincia, privilegio por quinze annos, para uma linha de bonds ou transway, entre a estação de Piracicaba, na linha Ituana, e a estação do Canal Porto, ligando-se ao engenho daquella companhia, como acima se declara.
Para v. exc. ver, Candido Augusto de Oliveira Abranches a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos dez dias do mez de março de mil oitocentos e oitenta e tres.

João de Sá e Albuquerque.