LEI N. 23

O conselheiro Francisco de Carvalho Soares Brandão, presidente da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte :
Art. 1.° - E' o governo autorisado a contratar a navegação a vapor entre o Rio de Janeiro e cidade de Paranaguá, tocando nos portos de Ubatuba, Caraguatatuba, S. Sebastião, Villa Bella, Santos, Iguape e Cananéa, mediante as condições seguintes :
1.° - O preço da subvenção annual não excederá de (20:000$000) vinte contos de réis.
2.° - O contrato será de tres annos.
3.° - Serão feitas por mez duas viagens redondas.
4.° - O transporte de colonos e de cargas do governo provincial e das camaras municipaes será pago com o abatimento de cincoenta por cento.
As outras condições serão impostas pelo governo, conforme a conveniencia publica, regulando-se por contra os anteriores e pela natureza do serviço da navegação.
Art. 2.° - O governo poderá realizar o contrato com a companhia nacional de navegação a vapor, com tanto que os seus vapores façam escala pelos portos referidos no art. 1º .
Art. 3.° - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. O secretario da provincia a faça imprimir, publicar e correr. 
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos vinte dias do mez de março de mil oitocentos e oitenta e tres.

(L. S.)

Francisco de Carvalho Soares Brandão.

Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da assembléa legislativa provincial, que houve por bem sanccionar, autorisando ao governo a contratar a navegação a vapor entre o Rio de Janeiro e a cidade de Paranaguá, tocando nos portos de Ubatuba, Caraguatatuba, S. Sebastião, Villa Bella, Santos, Iguape e Cananéa, como acima se declara.
Para v. exc. ver João Maria Rodrigues de Vasconcellos a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos vinte dias do mez de março de mil oitocentos e oitenta e tres.

João de Sá e Albuquerque.