LEI N. 57

O conselheiro Francisco de Carvalho Soares Brandão, presidente da provincia de S. Paulo.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléia legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte :

Artigo unico. - Fica transferida para o bairro do municipio de S. Luiz, cadeira de primeiro leitor do sexo masculino do bairro do Rio Abaixo mesmo municipio. 
Revogadas as disposições em contrario.

Mando, portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario da provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos dous do mez de abril de mil oitocentos e oitenta e tres.

(L. S.) 
Francisco de Carvalho Soares Brandão.

Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da assembléia legislativa provincial, que houve por bem sanccionar, transferindo para o bairro do Barbosas , municipio de São Luiz, a cadeira de primeira lettras do sexo masculino do bairro Rio Abaixo, como acima se declara.
Para v. exc. ver, João Maria Rodrigues de Vasconcellos a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, ao dous dias do mez de abril de mil oitocentos e oitenta e tres .

João de Sá e Albuquerque.