LEI N. 17

O Barão de Guajará, presidente da provincia do S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte :
Art. 1.° - Fica o presidente da provincia autorisado a contractar com o tenente José Bicudo de Aguirra, ou com quem melhores vantagens offerecer, a colocação e custeio de uma balça no rio Tieté, junto á freguezia dos Remedios, na estrada geral de Botucatú a Piracicaba, de modo a terem por ella livre, franca e gratuita passagem os viandantes, tropeiros, ete., etc., podendo dispender no primeiro anno até a quantia de 1:300$000, e d'ahi em diante até 800$000 por anno com o custeio e conservação da mesma balça.
Art. 2.° - O governo, no contracto que fizer, regulamentará este serviço, e imporá as multas que julgar precisas.
Art. 3.° - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento o execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos vinte e quatro dias do mez de Março de mil oitocentos e oitenta e quatro.
(L. S.)
BARÃO DE GUAJARA'.
Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da assembléa legislativa provincial, que houve por bem sanccionar, autorisando o presidente da provincia a contractar com o tenente José Bicudo de Aguirra, ou com quem melhores vantagens offerecer, a collocação o custeio de uma balça no rio Tieté, junto a freguezia dos Remedios na estrada geral de Botucatú a Piracicaba, como acima se declara.
Para v. exc. vêr, Luiz do Vasconcellos a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos vinte e quatro dias do mez de Março de mil oitocentos e oitenta e quatro.
Daniel Augusto Machado.