LEI N. 23
O Barão da Guajará presidente da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa
legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte :
Art. 1.º - Ficam pertencendo ao municipio do Itapetininga os
sitios de Frederico de Camargo e Souza e de José Theodoro da
Costa, ora pertencentes á villa do Guarehy.
Art. 2.º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e
execução da referida lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como nella se
contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos vinte e sete de Março de mil oitocentos e oitenta o quatro.
(L. S.)
BARÃO DE GUAJARA'.
Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da
assembléa legislativa provincial, que houve por bem sanccionar,
transferindo para o municipio de Itapetininga os sitios de Frederico de
Camargo e Souza e de José Theodoro da Costa, ora pertencente
à villa do Guarehy, como acima se declara.
Para v. exc. vêr, Luiz. de Vasconcellos a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos vinte
e sete de Março de mil oitocentos e oitenta e quatro.
Daniel Augusto Machado.