LEI N. 35
O bacharel Luiz Carlos de Assumpção, vice-presidente da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa
legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte :
Art. 1.º - Fica concedido privilegio, por 40 annos ao
coronel João Ferreira de Castilho, para, por si ou por companhia
que organisar, construir, uzar e gosar da uma linha de bonds, por
tracção animada ou á vapor, que, partindo da
cidade de Queluz, vá ter ao ponto mais conveniente no municipio
de Aréas.
Art. 2.º - O privilegio concedido comprehende uma zona de 30 kilometros de lado a lado do eixo da linha.
Art. 3.º - Caducará privilegio se, findo o praso de
dous annos, não tiver o concessionario ou a companhia levado a
effeito a construcção da linha.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e
execucção da referida lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como nella se
contém.
O secretario desta provincia á faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia da S. Paulo,aos trinta e um de Maio de mil oitocentos e oitenta e quatro.
(L.S.)
LUIZ CARLOS DE ASSUMPÇÃO.
Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto de
assembléa legislativa provincial, que houve por bem sanccionar,
concedendo privilegio por 40 annos, ao coronel João Ferreira de
Castilho, para por si ou por companhia que organisar, construir, uzar e
gozar de uma linha de bonds, por tracção animada ou a
vapor que partindo da cidade de Queluz, va ter ao ponto mais
conveniente no municipio de Arêas, comno acima se declara.
Para v. exc. vêr, Luiz de Vasconcellos a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia S. Paulo, aos trinta e um de Março mil oitocentos e oitenta e quatro.
Daniel Augusto Machado.