LEI N. 36
O bacharel Luiz, Carlos de Assumpção, vice-presidente da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assenbléa
legislativa provincial decretou e eu sauccionei a lei seguinte :
Art. 1.º - Fica o governo autorisado, desde já, a
abrir o necessario credito para mandar pagar a quantia de 930$190
á Companhia Cantareira e Esgotos, importancia de obras feitas no
edificio da assemblea.
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e
execução da referida lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como nella se
coutém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos trinta e um de Março de mil oitocentos e oitenta e quatro.
(L. S.)
LUIZ CARLOS DE ASSUMPÇÃO.
Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da assemblea
legislativa. provincial, que houve por bem sanccionar,autorisando o
governo a abrir o necessario credito para mandar pagar a quantia de
930$190 á Companhia Cantareira e Esgotos, importancia de obras
feitas no edificio da assembléa, como acima se declara.
Para v. exc. vêr, Luiz de Vasconcellos a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos trinta
e um de Março de mil oitocentos e oitenta e quatro.
Daniel Augusto Machado.