LEI N. 46

O Bacharel Luiz Carlos de Assumpção vice-presidente da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que assembléa legislativa provincial, decretou e eu sanccionei a lei seguinte:
Art. 1.º - Fica o governo autorisado a mandar desappropriar e entregar ao transito publico a ponte feita sobre o Rio Pardo, na estrada que da cidade de Casa Branca, segue para a da Mococa, pertencente a Ignacio Garcia Fernandes e outros, despendendo, para esse fim, até o maximo de dez contos de réis.
Art. 1.° - Para este serviço, abrirá o governo credito extraordinario.
Revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario da provincia a faça imprir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, a primeiro de Abril de mil oitocentos e oitenta e quatro.
(L. S.)

LUIZ CARLOS DE ASSUMPÇÃO.

Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da assembléa legislativa provincial, que houve por bem sanccionar, autorisando o governo a mandar desappropriar e entregar ao transito publico a ponte feita sobre o Rio Pardo, na estrada que da cidade de Casa Branca, segue para a da Mococa, pertencente a Ignacio Garcia Fernandes e outros, despendendo para esse fim,desde já, até o máximo de dez contos de réis, como acima se declara.
Para v. exc. ver, Luiz de Vasconcellos a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, a primeiro de Abril de mil oitocentos e oitenta e quatro.
Daniel Augusto Machado.