LEI N. 47

O Bacharel Luiz Carlos de Assumpção vice-presidente da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte:
Art. 1.° - E' o governo autorisado a dispender até a quantia de 16:000$000, com a construcção de uma ponte no Tremenbé, estrada de Taubaté a S. Bento, e a de 4:00$000 com a ponte sobre o Rio Parahybuna, estrada de S. Luiz a Ubatuba.
Art. 2.° - Para realisação destas obras, fará o governo a necessaria operação de credito.
Art. 3.° - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, a primeiro de Abril de mil oitocentos e oitenta e quatro.
(L. S. )

LUIZ CARLOS DE ASSUMPÇÃO.

Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da assembléa legislativa provincial, que houve por bem sanccionar, autorisando o governo a despender até a quantia de 10:000$000 com a construcção de uma ponte no Tremenbé, estrada de Taubaté a S. Bento, e a de 4:000$000 com a ponte sobre o Rio Parahybuna, estrada de S. Luiz a Ubatuba, e para esses fins fará o governo as necessarias operações de credito, como acima se declara.
Para v. exc. ver, Luiz de Vasconcellos a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, a primeiro de Abril de mil oitocentos e oitenta e quatro.
Daniel Augusto Machado.