LEI N. 54

Fixa a força policial da provincia para o exercicio de 1884 -1885

O Bacharel Luiz Carlos de Assumpção, vice-presidente da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte :
Art. 1.º - A força policial da provincia, para o exercicio de 1884 - 1885, constará de vinte e cinco officiaes e mil quatrocentos e cincoenta e seis praças, e se comporá :
1.° - Do corpo policial permanente.
2.° - Da companhia de urbanos da capital.
3.° - Da secção de bombeiros da capital.
4.° - Da policial local.
Art. 2.º - O corpo de permanentes se comporá de vinte e dous officiaes, do estado-maior e das companhias, e quatrocentos e setenta e seis praças, comprehendidas as do estado-menor.

ESTADO-MAIOR

Coronel commandante.......................1
Major fiscal...........................................1
Tenente-cirugião.................................1
Tenente-ajudante................................1
Tenente secretario..............................1
Tenente quartel-mestre......................1
6
ESTADO MENOR

Sargento ajudante..............................1
Sargento quartel-mestre....................1
Mestre de musica...............................1
Corneta-mór........................................1
Musicos..............................................24
28

COMPANHIAS

Quatro companhias de infanteria, cada uma composta de :

RECAPITULAÇÃO

Art. 3.º - A companhia de urbanos da Capital se comporá do commandante, de um alferes e cento e sessenta praças, assim distribuidas ;

Art. 4.º - A secção de bombeiros da capital se comporá de um tenente e vinte praças, assim distribuídas :

Art. 5.º - A força local se comporá de oitocentas praças, inclusive os commandantes dos respectivos destacamentos que terão os postos de primeiros sargentos, os das cidades, de segundos sargentos, os das Villas, e de cabos, os das outras povoações.
Art. 6.º - A força local é inteiramente independente do corpo de permanentes, ficando directamente subordinada ao presidente da provincia, e, por meio deste, ao chefe de policia e ás autoridades policiaes das localidades.
Art. 7.º - Esta força será engajada pelas respectivas autoridade policiaes de conformidade com a presente lei.
Paragrapho unico. - As praças do corpo de permanentes, que, ao tempo da execução da presente lei, se acharem destacadas nas differentes localidades da provincia, serão preferidas para o serviço das mesmas, pelo tempo de seu contracto independente de novo engajamento, depois de completo o corpo de permanentes.
Art. 8.º - O presidente da provincia dará regulamento da força local, providenciando nelle sobre o engajamento de praças, serviços a que ficam obrigadas ; sobre as penas em que devem incorrer por infracção á disciplina ou faltas que praticarem.
Art. 9.º - O presidente da provincia disporá da força do corpo policial permanente, de modo que haja na capital praças sufficientes para o serviço da mesma e deligencias ; mantendo destacamentos nas cidades de Santos, Taubaté, Campinas e Ribeirão Preto ; que ficarão directamente subordinados ao commandante do corpo, e servirão de centros policiaes.
§ 1.º - Não haverá policia local nas cidades indicadas
§ 2.º - Na cidade de Campinas o governo manterá uma companhia com seus officiaes, cujas praças poderão ser empregadas em deligencias nos municípios visinhos, e na cidade de Santos um destacamento de cincoenta praças.
Art. 10. - Na distribuicão da policia local, o presidente da provincia marcará o numero de praças que deve compor a força de cada uma das cidades, villas e povoações, tendo em vista a importancia ou necessidades das mesmas.
Art. 11. - O commando do corpo policial permanente será exercido por um official do serviço activo: reformado ou honorario do exercito até o posto de coronel. O commandante do corpo policial e officiaes do mesmo, os da companhia e secções de urbanos e de bombeiros e as praças da policia local, poderão accumular aos vencimentos provinciaes os que lhes competir como officiaes e praças do exercito, activos ou reformados.
Art. 12. - Os officiaes do corpo policial permanente, quando em deligencia fóra da capital, ou das localidades mencionadas no art 10, perceberão, á titulo de gratificação, dez mil réis mensaes
Art. 13. - Os inferiores, da companhia de urbanos, que forem commandantes de estação perceberão, além de seus vencimentos, uma diaria de 200.
Art. 14. - O prazo de engajamento será de quatro á seis annos, tanto para as praças do corpo, como para as da companhia e secções de urbanos e bombeiros e policia local.
Paragrapho unico. - Cada praça que se reengajar, exceptuadas as da policia local, receberá, como premio, a quantia de cento e vinte mil réis, pagos em duas prestações iguaes : a primeira no acto de reengajamento, e a segunda, preenchida a metade do tempo.
Art. 15. - Os vencimentos dos officiaes e praças do corpo policial permanente, companhias e secções de urbanos, bombeiros e as da policia local, serão as constantes da tabella annexa.
Art. 16. - As gratificações sómente serão abonadas pelo effectivo exercício e os officiaes inferiores e praças perderão o soldo, quando presos por castigo.
Art. 17. - O governo fornecerá por meio do thesouro, ás praças do corpo policial permanente, companhia e secções de urbanos, bombeiros e á policia local, o fardamento, equipamento e armamento necessarios, sem obrigação para o thesouro de indemnisação em dinheiro, quando não forem em tempo recebidos.
Paragrapho unico. - No regulamento do governo será indicado o meio pratico para o recebimento do fardamento e armamento da policia local.
Art. 18. - O governo providenciará, de modo que o fornecimento de fardamento á força decretada se faça no começo de cada exercício, afim de que a distribuição se realise nas epochas marcadas nas tabellas
Art. 19. - Para preenchimento das vagas de officiaes do corpo policial permanentes, o governo só poderá nomear :
1.° - Os officiaes aggregados ao mesmo corpo,os indivíduos que tendo sido officiaes delle foram dispensados em virtude de extincção de seus postos por força de leis anteriores, e bem assim os que forem dispensados em virtude da presente lei.
2.º - O pessoal habilitado do corpo.
3.º - Os officiaes honorarios do exercito.
Art. 20. - As praças do corpo policial permanente, da companhia e secões de urbanos e bombeiros e da policia local, não poderão ser empregados como camaradas ou distrahidas, por qualquer outro modo de serviço para que estão destinadas.
Art. 21. - Continua em inteiro vigôr o art. 24 da lei n 113 de 1881.
Art. 22. - No corpo policial permanente haverá dez cavallos e arreiamento preciso para montada de dez praças armadas como cavallaria ; sendo estas tiradas das que compuzerem a primeira companhia.
Art. 23. - Fica o governo autorisado a recolher á enfermaria do corpo de permanentes o soldado reformado Francisco Antonio dos Santos por ter cegado no serviço da provincia, devendo a alimentação do mesmo ser fornecida pela enfermaria e o vestuario pelo corpo.
Art. 24. - A despeza com a força publica provincial no execicicio d'esta lei, será a constante da tabella annexa.
Art. 25. - Revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da refereda lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella si contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, a primeiro de Abril de mil oitocentos e oitenta e quatro.
(L. S.)

LUIZ CARLOS DE ASSUMPÇÃO.

Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da assembléa legislativa provincial, que houve por bem sanccionar a lei da força policial da provincia, para o exercicio de 1884 -1885
Para v. exc. ver Candido Augusto de Oliveira Abranches a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, a primeiro de Abril de mil oitocentos e oitenta e quatro.
Daniel Augusto Machado.

Tabella dos vencimentos dos officiaes e praças do corpo de permanentes, companhia e secções de urbanos e bombeiros