LEI N. 18

O doutor José Luiz de Almeida Couto, commendador da ordem de São Gregorio Magno,e Presidente da Provincia de S. Paulo, etc , etc
Faço saber a todos os seus habitantes que assembleia legislaticva provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte:
Art. 1.º - A idade legal, para a matrícula dos alunos da escola nornal, fica reduzida a 16 annos, para os do sexo masculino, e á 14 annos, para os do sexo feminino.
Art. 2.º - O prazo,para as matrículas,no corrente anno, fica prorogado até o dia 15 de Março.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da Provincia de S. Paulo, aos quatro dias do mes de Março de mil oitocentos e oitenta a cinco.

Dr. JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA COUTO.

(L. S.)
Carta de lei pela qual vossa excellencia,manda exceutar o decreto da assembléa legislativa provincial, que houve por bem saccionar, reduzindo a idade legal dos alumnos que se tiverem de matricular na Escola Normal, e prorogando o praso para as matricular no corrente anno, como acima se declara.
Para vossa excellencia ver, Antonio Pedro de Oliveira, a fez.
Publicada na secretaria do governo da Provincia do S. Paulo, aos quatro dias do mez de Março de mil oitocentos e oitenta e cinco

Daniel Augusto Machado.