LEI N. 110

O barão do Parnahyba, vice-presidente da provincia de S. Paulo, etc. etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial, decretou e eu sanccionei a lei seguinte :

Artigo 1.° - Fica o governo da provincia autorisado a chamar concurrentes e a contractar com quem maiores vantagens offerecer, a construcção de uma ponte com encontros e pilares de pedra e superstructura metallica, systema Bow-Steing americano, de trilhos de ferro sobre o rio Parahyba, na villa da Bocaina, até a quantia de sessenta contos de réis.
Artigo 2.° - Fica concedido ao contractante, para indemnisar-se do capital empregado na execução das obras e respectivos juros, o direito de cobrar pedagio pelo praso de dose annos a contar do dia em que a ponte for franqueada ao publico atè o maximo da tabella infra.
Artigo 3.° - Fica estipulado o praso de um anno, a contar da data da assignatura do contracto para começo e conclusão das obras, ficando o contractante sujeito á multa na proporção de um conto de réis mensaes pelo tempo que exceder d'aquelle praso.
Artigo 4.° - O governo mandará organisar plano e orçamento das obras e designará um engenheiro da provincia para fiscalisal-as desde o começo até sua conclusão, estabelecendo no contracto as condicções e mais multas que julgar conveniente para boa execução dellas e para recebimento da ponte, findo o praso de dose annos.
Artigo 5.° - No caso de conveniencia publica de desapropriação da ponte, antes de findo o praso de seis annos, não poderá esta realisar-se por preço inferior aquelle pelo qual for contractada a obra com o governo.
§ Unico - Esgotado o praso de seis annos, a desapropriação poderá ser feita com o abatimento de dez por cento sobre aquella quantia e sobre cada anno excedente a este praso.
Artigo 6.° - Ficam revogadas as disposições em contrario.

Tabella a que se refere o artigo 2º

1º - De cada animal carregado de fóra do municipio $240
2º - De cada carro de bois carregado,idem, idem 4$500
3º - De cada vehiculo de quatro rodas, idem, idem, 2$000
4º - De cada animal carregado, do municipio $160
5º - De cada carro de bois, idem l$200
6º - De cada vehiculo de quatro rodas, idem 1$000
7º - De cada dito de duas rodas, idem $400
8º - De cada vehiculo de quatro rodas de conduzir gente $500
9º - De cada dito de duas rodas, idem $200
10º - De cada carro de lenha $200
11° - De cada animal vaccum, cavallar ou muar, solto e de fora do municipio $080.
12° - De cada um suino, idem $050

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contem.
O secretario da provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos dez dias do mez de Maio de mil oito centos e oitenta e seis.

(L. S.)

Barão do Parnahyba.

Carta de lei pela qual vossa excellencia manda executor o decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, autorisando o governo a chamar concurrentes e a contratar com quem maiores vantagens offerecer, a construcção de uma ponte sobre o rio Parahyba, na villa da Bocaina, até 60.000$000, como acima se declara.
Para vossa excellencia vêr, Olympio O'Reilly a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos dez dias do mez de Maio de mil oitocentos e oitenta seis.

O secretario interino-João de Souza Amaral Gurgel.