LEI N. 115
O Barão do Parnahyba, vice-presidente da provincia de S. Paulo, etc, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa
Legislativa Provincial, decretou e eu sanccionei a lei seguinte :
Artigo 1.º - Fica o governo autorisado a despender a
quantia de dous contos de réis com a construcção
de uma ponte sobre o Rio-Claro, na estrada de Queluz á villa de
Pinheiros.
Artigo 2.º - Fica igualmente autorizado a despender a
quantia de dous contos de réis com a construcção
de uma ponte sobre o rio da Gloria, na estrada do Bananal ás
divisas com a provincia do Rio de Janeiro.-Para estas despesas, o
governo fará as operações de credito necessarias.
Artigo 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conheciento e
execução da referida lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como nella se contem.
O secretario da provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos doze dias do mez de Maio de mil oito centos e oitenta e seis.
(L. S.)
Barão do Parnahyba.
Carta de lei pela qual vossa excellencia manda executar o decreto da
Assemblèa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar,
autorisando o governo a despender a quantia de dous contos de
réis com a construcção de uma ponte sobre o
Rio-Claro, na estrada de Queluz á villa de Pinheiros, e a de
dous contos de réis com a construcção de outra
sobre o rio da Gloria, como àcima de declara.
Para vossa excellencia ver, Leopoldo Machado a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos doze dias do mez de Maio de mil oito centos e oitenta e seis.
O secretario interino-João de Souza Amaral Gurgel.