LEI N. 16

O conselheiro João Alfredo Corrêa de Oliveira, senador do Imperio, presidente da provincia de S. Paulo, etc. e etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte :

Artigo unico. - O professor publico Antonio Corrêa Dias, fica equiparado, para todos os effeitos legaes, aos professores da Escola Normal de S.Paulo, que concluiram os cursos da referida escola, creada pela lei n. 9 de 22 de Maio de 1874 e suspensa por acto de 9 de Maio de 1878.
Revogadas as disposições em contrario.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contem.
O secretario da provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos tres dias do mez de Abril de mil oitocentos e oitenta e seis.
(L. S.) 

JOÃO ALFREDO CORREA DE OLIVEIRA.

Carta de lei pela qual vossa excellencia manda executar o decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, equiparando o professor publico Antonio Corrêa Dias aos da Escola Normal de S. Paulo, como acima se declara.
Para vossa excellencia vêr, Alvaro Augusto de Toledo a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos tres dias do mez de Abril de mil oito centos e oitenta e seis.

O secretario da provincia-Balduino José Coelho.