LEI N. 21

O conselheiro João Alfredo Corrêa de Oliveira, senador do Imperio, presidente da provincia de S. Paulo, etc. e etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte:

Artigo 1° - Fica a camara municipal de Jundiahy autorisada a contrahir um emprestimo até vinte contos de réis (Rs. 20:000$000 ) que será applicado para a conclusão das obras da Matriz, com os juros não excedentes de dez por cento ao anno.
Artigo 2° - O pagamento da referida quantia e seus juros, será feito com o producto do imposto municipal de trinta réis por quinze kilos de café, imposto já creado.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrario.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario da provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos sete dias do mez de Abril de mil oito centos e oitenta e seis.
(L. S.)

JOÃO ALFREDO CORREA DE OLIVEIRA.

Carta de lei pela qual vossa excelleneia manda executar o decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, autorisando a camara municipal de Jundiahy a contrahir um emprestimo até vinte contos de réis, que será applicado para a conclusão das obras da matriz, com os juros não excedentes de dez por cento ao anno, como acima se declara.
Para vossa excelleneia ver, Alvaro Augusto de Toledo a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos sete dias do mez de Abril de mil oito centos e oitenta e seis.

O secretario da provincia - Balduino José Coelho.