LEI N. 73

O Barão do Parnahyba, vice presidente da provincia de S. Paulo, etc, etc.
Faço saber a todos seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial, decretou o eu sanccionei a lei seguinte :

Art. 1.º - Fica concedida á camara municipal da villa de Mogy-guassú autorisação  para contrahir um emprestimo, no valor de cinco contos de réis, que será applicado ao encanamento d'agua potavel naquella localidade, sendo a juro annual de dez por cento.
Art. 2.º - Para o pagamento desta quantia e seus juros serão applicados os impostos sobre café, assucar, algodão, e o producto da venda do terreno, que foi do padre Agostinho Gomes.
Art. 3.º - Fica a mesma camara autorisada a vender, em hasta publica, o terreno que foi do padre Agostinho Gomes, e que hoje a ella pertence.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrario.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contem.
O secretario da provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da província de S. Paulo, aos trez dias do mez de Maio de mil oito centos e oitenta e seis.

(L.S.)
BARÃO DO PARNAHYBA.

Carta de lei pela qual vossa excelleneia manda executar o decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, concedendo á camara municipal da villa de Mogy-guassú autorisação para contrahir um emprestimo, no valor de cinco contos de réis, que será applicado ao encanamento d'agua potavel naquella localidade, como acima se declara.
Para vossa excellencia ver, Alvaro Augusto de Toledo a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos trez dias do mez de Maio de mil oito centos e oitenta e seis.

O secretario interino-João de Souza Amaral Gurgel.