N. 83

O Barão do Parnahyba, vice-presidente da provincia de S. Paulo, etc., etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial, decretou e eu sanccionei a lei seguinte:

Artigo 1º - Fica o governo da provincia autorisado a conceder á Companhia Ituana privilegio por cincoenta annos para estabelecer navegação a vapor, no rio Tieté, desde em frente a povoação Remedios até o Salto de Avanhandava; no rio Piracicaba desde o Canal Torto atè a sua fóz; e da proximidade da cidade de Piracicaba até a Cachoeira do Funil, fazendo para este fim o respectivo contracto.
Artigo 2º - Ficam revogadas as disposições em contrario. 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contem.
O secretario da provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo aos quatro dias do mez de Maio de mil oitocentos e oitenta e seis.
(L. S.)
BARÃO PARNAHYBA. 

Carta de lei pela qual vossa excellencia manda executar o decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, autorisando o governo da provincia a conceder à Companhia Ituana privilegio por cincoenta annos para estabelecer navegação a vapor, no rio Tieté desde em frente a povoação «Remedios» até o Salto do Avanhandava, como àcima se declara.
Para vossa excellencia ver, Alvaro Augusto de Toledo a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos quatro dias do mez de Maio de mil oito centos e oitenta e seis.

O secretario interino-João de Souza Amaral Gurgel.