O Barão
do Parnahyba, presidente da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa
Legislativa Provincial, sob proposta da camara municipal da villa
d eCabreúva,
decretou e eu sanccionei a lei seguinte :
Art. 1º- Fica a camara
municipal da villa de Cabreúva
autorisada a con-trahir um emprestimo de dous contos e quinhentos mil
réis
(2:500$000) a juro não excedente de sete por cento (7 %) ao
anno, applicando o
seo producto na reconstrucção do encanamento d'agua da
dita villa.
Art 2°- Para
amortisação tanto do capital, como dos juros
respectivos, cobrará a mesma quarenta, réis (40
réis) por quinze kilos de café
que fôr exportado, e dez mil réis (10$000
réis) de negocios estabelecidos nos
bairros e estradas do municipio.
Art. 3°-
Revogadas as
disposições em contrario.
Mando,
portanto, a
todas as autoridades, a quem o conhecimento
e execução da referida lei pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como nella se
contém.
O secretario da provincia a faça imprimir, publicar e
correr.
Dada no palacio do governo de S. Paulo, aos vinte e seis dias do mez de Março do anno de mil oito centos e oitenta e sete.
(L.
S.)
Barão do Parnahyba.
Carta
de lei pela qual vossa excellencia manda executar o decreto
da Assembléa Legislativa Provincial que houve por bem
sanccionar, autorisando a
camara municipal da villa de Cabreúva a contrahir um emprestimo
de 2:500$000 réis,
a juro de 7 % ao anno, como ácima se declara.
Para vossa excellencia vêr,
Olympio O' Reilly a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos vinte e seis dias do mez de Março do anno de mil oito centos e oitenta e sete.
O secretario da provincia—Estevam Leão Bourroul.