LEI N. 88

O Barão do Parnahyba, presidente da provincia de S. Paulo, etc. 
Faço saber a todos os seos habitantes que a Assembléa Legislativa Pro­vincial, decretou e eu sanccionei a lei seguinte :

Art. 1.° - Fica o governo autorisado a estabelecer e custear uma balsa so­bre o rio Paranapanema, na estrada entre a villa do Rio Novo e a freguezia de Santo Antonio da Boa Vista, podendo no primeiro anno despender com este serviço até a quantia de um conto e trezentos mil réis, e do segundo anno em diante até a quantia de setecentos mil réis por anno ; podendo abrir as n ecessarios créditos para occorrer a estas despesas.
Art. 2.º - Ficam revogadas as disposições em contrario.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execu­ção da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramen­te como nella se contém.
O secretario da provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos seis dias do mez de Abril do annode mil oito centos e oitenta e sete.

( L. S.) 
Barão do Parnahyba. 

Carta de lei pela qual vossa excellencia manda executar o decreto da Assembléa Legislativa Provincial que houve por bem sanccionar, autorisando o governo a estabelecer e custear uma balsa sobre o rio Paranapanema, na es­trada entre a  villa do Rio Novo e a freguezia de Santo Antonio da Boa Vista, como acima se declara.
Para vossa excellencia vêr,
Antonio Gomes de Araujo Junior a fez.

Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos seis dias do mez de Abril do anno de mil oito centos e oitenta e sete.

Servindo de secretario - João de Souza Amaral Gurgel.