LEI N. 12

O Bacharel Francisco de Paula Rodrigues Alves, presidente da provincia de S. Paulo etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte :

Art. 1.º - Fica concedida á companhia que o Barão do Jaceguay se prospõs organisar, com a denominação de Companhia Nacional de Navegação a Vapor entre o Brazil e a Europa, preferenia contratar o transporte de immigrante de além-mar para esta provincia.
Art. 2.º - Será de quinze annos o praso para a duraração dessa preferecia,a contar da data do primeiro contracto que fôr celebrado
Art. 3.º - Os preços das passagens dos immigrantes que a companhia transportar serão os minimos até a presente data, pagos pela provincia á Sociedade Promotora da imigração.
Art. 4.º - A companhia fica obrigada a prestar á provincia os serviços e vantagens mencionadas no prospecto que acompanha a petição do Barão de Jaceguey. do cujo prospecto ficará um exemplar archivado na secretaria do governo no outro no thesouro provincial.
Art. 5° - No contracto que for celebrado para execução da presente lei serão especificados detalhamente os serviços e vantagen de que trata o artigo anterior.
Art. 6° - A companhia terá sua séde nesta capital ou na cidade de Santos.
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrario.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nella se contém.
O secretario da provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos dezesete dias do mez de Fevereiro de mil oitocentos e oitenta e oito.

(L. S.)

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.

Cartar de lei pela qual vossa excellencia manda executar o decreto da Assembléa Legislativa Provincial que houve por bem sanccionar, concedendo o á companhia que o Barão de Jaceguay se propõe organisar, com a denominação de Companhia i Nacional de Navegação a Vapor entre o Brazil e a Europa, preferencia para contratar o tranporte de immigranates de  além-mar para esta provincia, como acima se declara.
Para vossa excellencia vêr.

Antonio Gomes de Araujo Junior a fez.

Publicada na secretaria do governo de S. Paulo, aos dezesete dias do mez de Fevereiro de mil oito centos e oitenta e oito.


O secretario da provincia - Estevam Leão Bourroul.