
LEI N. 19
O bacharel Francisco de Paula Rodrigues Alves, presidente da provincia dez S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte:
Art. 1º
- Fica a camara muuicipal da cidade de Lorêna autorisada a permutar,
com Francisco Vianna de Andrade, a área de terreno que possue no logar
denominado-Campos da Olaria-por outro igual e contiguo no mesmo local,
afim de ahi ser construído o novo matadouro municipal.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e
execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão
inteiramente como nella se contem.
O Secretario deta provincia faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos dous dias do mez de Março do anno de mil oitocentos e oitenta e oito.
( L. S. )
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Carta de lei pela qual vossa excellencia manda executar o decreto da
Assembiéa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar,
autorisando a camara municipal da cidade de Lorêna a permotar, com
Francisco Vianna de Andrade, um terreno por outro igual,onde será
construido o novo matadouro,como acima se declara.
Para vossa excellencia vêr.
Olympio O'Reilly a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos dous
dias do mez de Março do anno de mil oitocentos e oitenta oito.
O secretario da provincia - Estevam Leão Bourroul.