LEI N. 73

O bacharel Francisco de Paula Rodrigues Alves, presidente da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte :

Art. 1° - Fica o governo da provincia auctorisado a rever o contracto celebrado com a Companhia de Navegação Iguapense, da qual é cessionario o cidadão Walter Hamanonond, innovando o mesmo contacto sobre as seguintes bases:
§ 1.º - O cessionario por si empreza ou companhia que organisar, estabelecerá o serviço de navegação, nos seguintes Rios :
a- Ribeira entre as cidades de Iguape e Xiririca ; b-Una entre Iguape e a rovoação nas margens deste rio ; c-Jacupiranga, desde sua foz no Rio Ribeira até a povoação do mesmo nome; d-Juquiá, desde sua foz no rio Ribeira até as fregazias de Santo Antonio e Prainha.
§ 2° - O cessionario procederá nos rios acima aos trabalhos de desobstrucção e melhoramentos necessarios á franca navegabilidade dos mesmos.
§ 3.º - Serão feitas, pelo menos duas viagens mensaes em cada um dos referidos rios.
§ 4° - Os empregados do governo, força publica, immigrantes e malas do correio terão transporte gratuito.
§ 5.º - O praso de duração do contracto será de trinta annos e a subvenção será elevada a vinte e cinco contas annuaes.
§ 6° - Quando a empresa auferir juro superior a 9%. calculado sobre um capital de quinhentos contos, o excesso será dividido igualmente entre provincia e a empresa, até ser paga a importancia das quantias adiantadas,como subvenção.
Art. 2° - Fica igualmente auctorisado o governo a celebrar contracto com os cidadãos Agostinho José Moreira Rollo, Antonio Jerenrias Muniz e Antonio Ferreira de Aguiar, ou com quem maiores vantagens offerecer,para,por si, empreza ou companhia que organisarem, estabelecerem o serviço de navegação entre a cidade de Iguape e a villa e colonia de Cananéa e colonia de Pariquéra, sob as seguintes bases :
§ 1° - Os contractantes serão obrigados a dar duas viagens mensaes entre Iguape e a villa e colonia de Cananéa ; quatro ao porto da colonia de Pariquéra, no rio Sabaúna, e duas á barra do rio Pariquéra.
§ 2° - O praso de duração do contracto será de cinco annos, a contar da data da assignatura do mesmo, e a subvenção por esse serviço será de tres contas e seiscentos mil réis annualmente.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento o execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos vinte e quatro dias do mez de Março do anno de mil oitocentos e oitenta e oito.

( L. S. )

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.

Carta de lei pela qual vossa excellencia manda executar o decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, autorisando o governo a rever o contracto celebrado com a Companhia de Navegação Iguapense, como acima se declara.
Para vossa excellencia ver, 

Olympio O'Reilly a fez.

Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos vinte e quatro dias do mez de Março do anno de mil oitocentos e oitenta e oito.

O secretario da provincia -Estevam Leão Bourroul