
LEI N. 119
O Doutor Barão de Jaguára, Commendador da Ordem da Rosa e Presidente da Provincia de São Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial, decretou e eu sanccionei a seguinte lei:
Art. 1. O sitio pertencente a
Antonio Manoel da Costa fica desannexado da villa da Cotia, e passa a
pertencer á freguezia de MBoy, municipio de Itapecerica.
Art. 2. Revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e
execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão
inteiramente como nella se contém.
O Secretario d'esta Provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Governo da Provincia de São Paulo, aos vinte e cinco
dias do mez de Abril, de mil oitocentos e oitenta e nove.
( L. S.)
Barao de Jaguára.
Carta de lei pela qual vossa excellencia manda executar o Decreto da
Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar,
declarando que o sitio pertencente a Antonio Manoel da Costa fica
desannexado da Villa da Cotia, e passa a pertencer á freguezia de MBoy,
municipio de Itapecerica, como acima se declara.
Para vossa excellencia vêr,
José Christino da Fonseca, a fez.
Publicada na Secretaria do Governo da Provincia de São Paulo, aos vinte
e cinco dias do mez de Abril de mil oitocentos e oitenta e nove.
O Secretario da Provincia-Estevam Leão Bourroul.