LEI N. 120
O Doutor Barão de Jaguára, Commendador da Ordem da Rosa e Presidente da Provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial decretou e eu sanccionei a seguinte lei:
Art. 1. Fica o governo da provincia auctorisado a conceder
privilegio por cincoenta annos aos cidadãos Rodrigo Pires do Rio e
Raphael Bueno, para a construcção, uso e goso de uma linha de bonds da
cidade de Guaratinguetá á Capella de Nossa Senhora da Apparecida,
naquelle municipio.
Art. 2. Revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e
execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão
inteiramente como nella se contém.
O Secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Governo da Provincia de S. Paulo, aos vinte e cinco dias do mez de Abril de mil oitocentos e oitenta e nove.
( L. S.
Barao de Jaguára.
Carta de lei pela qual vossa excellencia manda executar o decreto da
Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar,
auctorisando o Governo a conceder privilegio por cincoenta annos aos
cidadãos Rodrigo Pires do Rio e Raphael Bueno, para a construcção, uso
e goso de uma linha de bonds da cidade de Guaratinguetá á Capella de
Nossa Senhora da Apparecida, naquelle municipio, como acima se declara.
Para vossa excellencia vêr,
José Christino da Fonseca, a fez.
Publicada na Secretaria do Governo da Provincia de S. Paulo, aos vinte
cinco dias do mez de Abril de mil oitocentos e oitenta e nove.
O Secretario da Provincia-Estevam Leão Bourroul.