LEI N. 14

O doutor Pedro Vicente de Azevedo, presidente da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial decretou, e eu sanccionei a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica annexado ao officio de tabellião do publico, judicial e notas o officio de escrivão do juizo de orphãos do termo do Jambeiro, comarca de S. José dos Campos.
Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrario.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contem.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos dezeseis dias do mez de Fevereiro de mil oitocentos e oitenta e nove.

( L. S. )
PEDRO VICENTE DE AZEVEDO.

Carta de lei pela qual vossa excellencia manda executar o decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, annexando ao officio de tabellião do publico, judicial e notas o officio de escrivão do juizo de orphãos do termo do Jambeiro, comarca de S. José dos Campos, como acima se declara.
Para vossa excellencia vêr,

Antonio Gomes de Araujo Junior, a fez.

Publicada na secretaria do governo de S. Paulo, aos dezeseis dias do mez de Fevereiro de mil oitocentos e oitenta e nove.