LEI N. 47

O doutor Pedro Vicente de Azevedo, presidente da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial decretou, e eu sanccionei a seguinte lei:

Art. unico. - Fica livre aos empresarios da linha de bonds a vapor entre Santos e S. Vicente, o direito de transferencia da mesma linha á companhia já organisada, ou que se organisar, com sede nesta provincia, ou a qualquer particular, revogada nessa parte a disposição da lei provincial n. 42 de 3 de Abril de 1873.
Revogam-se as disposições em contrario.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia do S. Paulo, aos vinte e dois dias do mez de Março de mil oitocentos e oitenta e nove.

( L. S. ) 
Pedro Vicente de Azevedo.

Carta de lei pela qual vossa excellencia manda executar o decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, declarando que fica livre aos empresarios da linha de bonds a vapor entre Santos e São Vicente, o direito de transferencia da mesma linha a companhia já organisada, ou que se organisar, como acima se declara.
Para vossa excellencia vêr,
José Christino da Fonseca a fez.

Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos vinte e dois dias do mez do Março de mil oitocentos e oitenta e nove.

O secretario da provincia-Estevam Leão Bourroul.