LEI N. 63

O doutor Pedro Vicente de Azevedo, presidente da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial decretou, e eu sanccionei a seguinte lei:

Art. unico. - Fica o presidente da provincia autorisado a mandar contar para a aposentadoria do segundo official da secretaria do governo, actualmente almoxarife da Penitenciaria desta capital, José Joaquim Augusto da Fonseca, todo o tempo que provar ter servido na thesouraria de fazenda. 
Revogadas as disposições em contrario.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tao inteiramente como nella se contem.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos vinte e sete dias do mez de Março de mil oitocentos e oitenta e nove.

( L. S.)
Pedro Vicente de Azevedo.

Carta de lei pela qual vossa excellencia manda executar o decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, autorisando o governo a mandar contar para a aposentadoria do segundo official da secretaria do governo, actualmente almoxarife da Penitenciaria desta capital, José Joaquim Augusto da Fonseca, todo o tempo que provar ter servido na thezouraria de fazenda, como acima se declara.
Para vossa excellencia vêr,
José Christino da Fonseca, a fez.

Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos vinte e sete dias do mez de Março de mil oitocentos e oitenta e nove.

O secretario da provincia-Estevam Leão Bourroul.