LEI N. 88
O Dr. Pedro Vicente de Azevedo, Presidente da Provincia de São Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial, decretou, e eu sanccionei a seguinte lei:
Art. 1.º - Sem alteração das actuaes divisas do municipio, fica elevada á categoria de cidade a villa do Ribeirão Preto.
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e
execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão
inteiramente como nella se contém.
O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Governo da Provincia de São Paulo, ao primeiro dia do mez de Abril de mil oito centos e oitenta e nove.
(L. S.)
Pedro Vicente de Azevedo.
Carta de lei pela qual vossa excellencia manda executar o Decreto da
Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar,
elevando á categoria de cidade a villa do Ribeirão Preto, como acima se
declara.
Para vossa excellencia vêr,
Antonio Gomes de Araujo Junior, a fez.
Publicada na Secretaria do Governo da Provincia de São Paulo, ao
primeiro dia do mez de Abril de mil oito centos e oitenta e nove.
O Secretario da Provincia-Estevam Leão Borroul.