LEI N. 13, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1891

Torna obrigatorias a vaccinação e revaccinação em todo o Estado.

Artigo 1.º - Serão obrigatorias a vaccinação e revaccinação em todo o Estado.
Artigo 2.º - No regulamento que o Governo expedir para a execução desta lei observará as diposições seguintes:
1.ª  -  todo o infractor ficará sujeito á multa de 10$000 a 100$000, conversivel, na falta de pagamento, em 1 a 3 dias de prisão. Estas penas serão dobradas em caso de reincidencia.
2.ª - A obrigatoriedade desta lei só se  tornará effectiva em cada localidade seis mezes depois de haver o Governo organizado nellas institutos ou posto vaccinicos, que preencham o fim da mesma lei, sem vexame para a liberdade individual e com garantia da saude do cidadão.
3.ª - A vaccinação será gratuita, revertendo a importancia das multas para a manutenção deste serviço publico.
4.ª - Serão tomadas as medidas convenientes á vaccinação da força publica militar ou civil.
5.ª - O regulamento a que se refere este artigo será sujeito á approvação do Congresso.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições contrarias.

Mando, portanto, a todas as auctoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O Secretario do Estado a faça publicar, imprimir e correr.
S. Paulo, sete de Novembro de mil oitocentos e noventa e um, terceiro da Republica dos Estados Unidos do Brasil.