Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 315, DE 25 DE MAIO DE 1895

APROVA O DECRETO Nº 261, DE 11 DE OUTUBRO DE 1894, QUE ABRIU NO TESOURO DO ESTADO À SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 200:000$000 PARA PAGAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

Approva o decreto n. 264, de 11 de Outubro de 1894, que abriu no Thesouro do Estado á Secretaria dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Públicas, um credito especial de 200:000$000 para pagamento de obras publicas auctorizadas ou contractadas.

O Doutor Bernardino de Campos, presidente do Estado.
Faço saber que o Congresso do Estado decretou e eu promulgo a resolução seguinte:
Artigo 1.º É approvado o decreto n. 261, de 11 de Outubro de 1894, que abriu no Thesouro do Estado á Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publilcas, um credito especial de duzentos contos de réis (200:000$000), para pagamento de obras publicas auctorisadas ou contractadas em exercicios anteriores.
Artigo 2.º Revogam-se as disposições em contrario;
O secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos vinte e cinco de maio de 1895.

BERNARDINO DE CAMPOS
Theodoro Dias de Carvalho Junior.

Publicada na Secretaria dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, aos 25 de maio de1895. - Eugenio Lefevre, director geral.