LEI N. 552, DE
13 DE AGOSTO DE 1989
Nega provimento
aos recursos interpostos por diversos negociantes dos municipios de
Itapetininga, Ribeirãosinho e Pirassununga, contra actos
legislativos das respectivas camaras municipaes.
O doutor Franscisco de Assis Peixoto
Gomide, Vice-presidente do Estado de São Paulo,
Faço saber que o Congresso
Legislativo decretou e eu promulgo a lei seguinte:
Negar provimento aos recursos
interpostos por diversos negociantes dos municipios de Itapetininga,
Ribeirãosinho e Pirassununga, contra actos legislativos das
respectivas camaras municipaes, que decretaram impostos sobre casas de
negocios estabelecidos fóra da séde do municipio e sobre
mascates.
O Secretario de Estado dos Negocios do Interior assim a faça
executar.
Palacio do Governo do Estado de
São Paulo, aos treza de Agosto de mil oitocentos e noventa e
oito.
FRANCISCO A. PEIXOTO GOMIDE
João Baptisa de Mello Peixoto
Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios do Interior, aos 13 de
Agosto de 1898. - O director, Alvaro de Toledo.