LEI N. 620, DE 21 DE JUNHO DE 1899

Muda para Itaporanga o nome do municipio e comarca de São João Baptista do Rio Verde

O coronel Fernando Prestes de Albuquerque presidente do Estado de São Paulo,
Faço saber que o Congresso Legislativo decretou e eu promulgo a lei seguinte :
Artigo 1.º - O Municipio e comarca de São João Baptista do Rio Verde passam a denominar-se Itaporanga.
Artigo 2.º - Revogam-se as disposições em contrario.
O secretario de Estado dos Negocios do interior assim a faça executar.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos vinte e um de Junho de 1899.

FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
José Pereira de Queiroz 

Publicada na Secretaria de Estado dos Neegocios do Interior, aos 21 de Junho de 1899.-O director, Alvaro de Toledo.