LEI N. 819, DE 12 DE JULHO DE 1902
Revoga a lei n. 681, de 14 de Setembro de 1899
O doutor Bernardino de Campos, presidente do Estado de São Paulo,
Faço saber que o Congresso Legislativo decretou e eu promulgo a lei seguinte :
Artigo unico. - Fica revogada a lei n. 681, de 14 de Setembro de 1899.
O secretario de Estado dos Negocios do Interior e da Justiça assim a faça executar.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em doze de Julho de mil novecentos e dois.
BERNANDINO DE CAMPOS.
BENTO BUENO.
Publicada na Directoria do Interior, da Secretaria de Estado dos
Negocios do Interior e da Justiça, em 12 de Julho de
1902. - Servindo de director, Tiburtino Mondin Pestana.