LEI N. 1.007-A, DE 1.º DE OUTUBRO DE 1906
Approva o acto Do Poder
Executivo, constante do decreto n. 1342, de 2 de Janeiro ultimo, que
abriu á Secretaria da Agricultura o credito especial de
150:000$000, para as despesas com a extincção de
gafanhotos.
O Presidente do Estado de São Paulo,
Faço saber que o Congresso do Estado decretou e eu promulgo a lei seguinte :
Artigo 1.º - Fica approvado o acto do Poder Executivo
constante do decreto n. 1342, de 2 de Janeiro ultimo, pelo qual foi
aberto á Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas o
credito especial de cento e cincoenta contos de réis
(150:000$000), para as despesas com a extincção de
gafanhotos.
Artigo 2.º - Revogam-se as disposições em contrario.
O secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas assim a faça executar.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 1.° do Outubro de 1906.
JORGE TIBIRIÇÁ.
Dr. CARLOS J. BOTELHO.
Publicada a 19 de Outubro de 1906.
Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas São Paulo,
19 de Outubro de 1906.-Justino Lintz, servindo de director-geral.