O Doutor Manoel Joaquim de Albuquerque Lins, Presidente do Estado de São Paulo,
Faço saber que o Congresso decretou e eu promulgo a lei seguinte:
Artigo 1.º - Fica o governo auctorizado a ceder gratuitamente á Camara Municipal de Cravinhos o predio onde actualmente funccionam as escolas reunidas daquella cidade, uma vez terminadas as obras do novo edificio.
Artigo 2.º - Fica o governo auctorizado a restituir á Camara Municipal de Batataes, pela verba concedida na lei n. 1.214, de 24 de Outubro de 1910, a quantia de 30:000$000, recebida a titulo de auxilio para a construcção do grupo escolar da mesma cidade.
Artigo 3.º - Fica o governo do Estado auctorizado a fazer reverter á Camara Municipal de Mattão o predio em que actualmente funccionam as escolas reunidas daquella localidade, uma vez terminadas as obras do grupo escolar daquella cidade.
Artigo 4.º - Fica o governo egualmente auctorizado a adquirir da Camara Municipal de Itatiba o predio no qual funcciona actualmente o Tribunal do Jury e serve de cadeia e quartel do destacamento, naquella cidade.
Artigo 5.º - Fica tambem auctorizado a transferir por venda, á Camara Municipal de Espirito Santo do Pinhal, o edificio que naquella cidade serve de cadeia, quartel do destacamento policial, séde do Tribunal do Jury sala de audiencias do juizo de direito e de paz.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 30 de Dezembro de 1911.
M. J. ALBUQUERQUE LINS.
OLAVO EGIDIO DE SOUSA ARANHA.
Publicada na Secretaria dos Negocios da Fazenda, em 30 de Dezembro de 1911.