LEI Nº 1.310-H, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1911

AUTORIZA O GOVERNO A REVERTER PARA O PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA, UM TERRENO QUE A MESMA DOÔU AO ESTADO

O Doutor Manoel Joaquim de Albuquerque Lins, Presidente do Estado de São Paulo.
Faço saber que o Congresso decretou e eu promulgo a lei seguinte :
Artigo 1.º - Fica o governo auctorizado a reverter para o patrimonio da Camara Municipal de Serra Negra o terreno que a mesma dôou ao Estado, por escriptura publica passada nas notas do 1.° tabellião daquella comarca, em 13 de Setembro de 1906 para nelle ser construido o grupo escolar, e que, mais tarde, foi substituido por outro.
Artigo 2.º - Revogam-se as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 30 de Dezembro de 1911.

M. J. DE ALBUQUERQUE LINS.
OLAVO EGYDIO DE SOUSA ARANHA.

Publicada na Secretaria dos Negocios da Fazenda, em 30 de Dezembro de 1911.