LEI N.1.536, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1916
Auctoriza o Governo a abrir
á Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um
credito de 100:000$000, supplementar ao .§ 6.° art. 6.° do
Orçamento de 1916.
O dr. Altino Arantes, Presidente do Estado de S. Paulo.
Faço saber que o Congresso Legislativo decretou e eu promulgo a lei seguinte:
Artigo 1.° - Fica o Governo auctorizado a abrir á
Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, o credito
supplementar da importancia de 100:000$000, para occorrer ás
despesas com o Instituto Agronomico, Estações de Monta,
Haras Paulista e Fazenda Modelo de Criação, das quaes
trata o paragrapho 6.° da Lei n. 1492, de 29 de Dezembro de 1915.
Artigo 2.º - Revogam-se as disposições em
contrario. O Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas, assim a faça executar.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 30 de Dezembro de 1916.
ALTINO ARANTES
Candido Nazianzeno Nogueira da Motta.
Publicada na Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, aos
30 de Dezembro de 1916. - Eugenio Lefeve, director-geral.