LEI N.1.536, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1916

Auctoriza o Governo a abrir á Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um credito de 100:000$000, supplementar ao .§ 6.° art. 6.° do Orçamento de 1916.

O dr. Altino Arantes, Presidente do Estado de S. Paulo.
Faço saber que o Congresso Legislativo decretou e eu promulgo a lei seguinte:
Artigo 1.° - Fica o Governo auctorizado a abrir á Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, o credito supplementar da importancia de 100:000$000, para occorrer ás despesas com o Instituto Agronomico, Estações de Monta, Haras Paulista e Fazenda Modelo de Criação, das quaes trata o paragrapho 6.° da Lei n. 1492, de 29 de Dezembro de 1915.
Artigo 2.º - Revogam-se as disposições em contrario. O Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim a faça executar.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 30 de Dezembro de 1916.

ALTINO ARANTES
Candido Nazianzeno Nogueira da Motta.

Publicada na Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, aos 30 de Dezembro de 1916. - Eugenio Lefeve, director-geral.