O dr. Washington Luis Pereira de Souza, Presidente do Estado de São Paulo,
Faço saber que o Congresso Legislativo decretou e eu promulgo a lei seguinte:
Artigo 1.º - As pessoas desprovidas de meios pecuniarios para a defesa judicial de seus direitos são admittidas a impetrar o beneficio da Assistencia Judicial.
Artigo 2.º - O beneficio da Assistencia Judiciaria consiste:
I - Na isenção do pagamento de custas, sellos estaduaes, taxas e emolumentos dos actos processuaes, dos documentos e certidões expedidas pelos serventuarios e pelas repartições municipaes e estaduaes, para a prova da condição de fortuna e para a prova dos direitos em lide.
II - Na designação de um patrono ex-officio.
§ unico. - Na disposição do n. I, se comprehendem os actos de tabellionato, como sejam os reconhecimentos da firma, traslados e publicas-fórmas.
Artigo 3.º - A designação do patrono, na comarca da Capital, competirá ao presidente do Tribunal de Justiça, nas demais comarcas ao juiz de direito, e ao da 1.ª vara civel, onde houver mais de um juiz de direito.
§ unico. - Em segunda instancia, a designação do patrono deverá ser feita pelo relator da causa.
Artigo 4.º - Para obter os favores da lei, o interessado deve preliminarmente provar, quando se trate de uma causa civel ou commercial:
a) - que, sem prejudicar o indispensavel para a manutenção propria e da familia, não póde supportar a despesa do processo;
b) - que a acção de intentar ou a defesa a oppôr tem fundamento razoavel.
§ 1.º - O pedido deve ser feito por escripto á Commissão de Assistencia, que se comporá de um advogado designado pelo presidente do Tribunal de Justiça, sendo de preferencia o presidente do Instituto da Ordem dos Advogados, do director do Patronato Agricola e do 1.° promotor publico, e, nas outras comarcas, do presidente da Camara Municipal; do Collector Estadual e de pessoa idonea designada pelo respectivo juiz de direito.
§ 2.º - A Commissão de Assistencia ouvirá em brevissimo prazo a parte contraria.
§ 3.º - Da decisão proferida pela Commissão, e que será lançada em livro apropriado caberá, em petição fundamentada, dentro do prazo de dez dias, recurso, com effeito suspensivo, para o presidente do Tribunal de Justiça.
Artigo 5.º - Nos processos criminaes, o réo a qualquer tempo, poderá pedir ao juiz da causa o beneficio da Assistencia Judiciaria, provando preliminarmente o requisito constante da letra a), do art. 4.°.
§ unico. - Continua em vigor a disposição do art. 92, do decreto n. 123, de 1892, ficando salvo ao defensor ad-hoc o direito de pedir que o julgamento seja adiado por vinte e quatro horas.
Artigo 6º - O beneficio da Assistencia pode ser revogado a todo o tempo, si constar:
a) que o assistido obteve, no curso do processo, meios sufficientes para custear a demanda;
b) ou que o favor da lei foi concedido mediante allegações mentirosas ou falsa prova.
§ 1.º - A revogação do beneficio, será decretada ex-officio pelo juiz ou Tribunal, ou mediante representação da parte contraria, ou de qualquer dos membros da Commissão de Assistencia.
§ 2.º - Revogado o beneficio, tornar-se-ão immediatamente exigiveis os sellos, taxas, emolumentos e custas dos actos requeridos pelo assistido.
§ 3.º - No caso da letra b), deste artigo, a decisão revogatoria condemnará o culpado a pagar uma multa de quinhentos mil réis (500$000) a um conto de réis (1:000$000), sem prejuizo da responsabilidade penal a que estiver sujeito.
§ 4.º - Em se tratando de feito civel ou commercial, movido pelo assistido, não poderá este proseguir no processo sem que pague todas as despesas judiciaes e a multa devida; e, si a parte contraria fôr compellida ao pagamento daquellas despesas pelo interesse que possa ter no proseguimento da causa, o assistido não será mais ouvido, sendo-lhe a multa cobrada executivamente.
Artigo 7.º - Aos advogados ou patronos das partes admittidas á assistencia serão contadas em dobro as custas marcadas no regimento, salvo nas causas civeis ou commerciaes, de que trata o § unico deste artigo.
§ unico. - O assistido que vencer causa civel ou commercial, de valor superior a vinte contos de réis ( 20:000$000), deverá pagar ao patrono uma porcentagem que será de dez por cento (10%) sobre o liquido apurado; e, nas causas de maior quantia, pagará mais cinco por cento (5%) sobre o que exceder a vinte contos de réis (20:000$000).
Artigo 8.º - Si o assistido vencer a demanda, a parte contraria pagará todas as despesas de que aquelle tiver sido dispensado; si houver accôrdo, o assistido pagará as despesas dos actos que houver promovido; si perder a causa, o assistido responderá por todas as despesas do processo, desde que lhe advenham recursos pecuniarios.
Artigo 9.º - O beneficio da assistencia em nada aproveita a parte contraria e não se applica ás pessoas juridicas.
Artigo 10. - Na falta ou impedimento dos advogados do auditorio, incumbirá a pessoa competente, nomeada pelo juiz do feito, a defesa do assistido em materia civel ou commercial.
Artigo 11. - Funccionará perante a Commissão a que se refere o § 1.º do art. 4.º o escrivão que, na capital e nas comarcas de mais de uma vara, fôr designado pelo juiz de direito da 1.ª vara civel e commercial, e nas demais comarcas pelo juiz respectivo.
Artigo 12 - Os que, sem justa causa, se recusarem aos serviços de assistencia creados por esta lei incorrerão na multa de cincoenta mil réis (50$000) a cem mil réis (100$000) ou na suspensão do exercicio do Cargo ou profissão por quinze (15) a trinta (30) dias.
§ unico. - Estas penalidades serão impostas pelo juiz do feito.
Artigo 13 - Esta lei entrará em vigor tres (3) mezes depois de regulamentada.
Artigo 14. - Revogam-se as disposições em contrario.
O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica assim a faça executar.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 29 de Dezembro de 1920.