LEI N.1.785, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1920

Proroga por mais 5 annos o prazo do contracto existente com a Companhia Santense de Navegação e Commercio

O doutor Washington Luis Pereira de Sousa, presidente do Estado de São Paulo,
Faço saber que o Congresso Legislativo decretou e eu promulgo a lei seguinte :
Artigo 1.º - Fica o Governo autorizado a prorogar por cinco annos o contracto existente com a Companhia Santense de Navegação e, Commercio para o serviço de navegação fluvial entre Santos e Bertioga, com as clausulas e condições constantes do referido contracto, a terminar em 4 de Agosto de 1921, e a contractar com a mesma Companhia, pelo mesmo prazo de cinco annos, o serviço de Navegação Maritima entre Santos e Ubatuba, com escalas por São Sebastião, Villa Bella e Caraguatatuba, mediante, a subvenção de cincoenta contos de réis (50:000$000), por anno, ficando assim elevada a oitenta contos de réis (800000$000), por anno, a subvenção á mesma Companhia pura execução de todos os seus serviços.
Artigo 2.º - No termo de prorogação e novo contracto que fôr lavrado, alem da obrigação do artigo 35 da lei n. 984, de 29 de Dezembro de 1905, que fica extensiva á contractante, serão incluidas as necessarias clausulas regulando a fiscalisação de todos os serviços e resalvando todos os interesses do Estado.
Artigo 3.º - Para o novo serviço a ser contractado fica o Governo autorizado a abrir o respectivo credito.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrario.
Os Secretarios de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas e da Fazenda e do Thesouro assim a façam executar.
Palacio do Governo do Estado de, São Paulo, aos 31 de Dezembro de 1920.
Washington Luis P. de Sousa.
Heitor Teixeira Penteado.
Alvaro Gomes da Rocha Azevedo.

Publicada na Secretaria da Agricultura, Commercio o Obras Publicas, aos 31 de Dezembro de 1920. - Eugenio Lefevre, director geral.