LEI N.1.788, DE 4 DE OUTUBRO DE 1921

Revoga a lei n. 1708, de 27 de Dezembro de 1919, na parte em que attribuio á comarca de Baurú o municipio de Albuquerque Lins.

O doutor Washington Luis P. de Sousa, Presidente do Estado de São Paulo.
Faço saber que o Congresso Legislativo decretou e eu promulgo a lei seguinte :
Artigo 1.º - Fica revogada a lei n. 1708, de 27 de Dezembro de 1919, na parte em que attribuio á comarca de Baurú o municipio de Albuquerque Lins, que continua a pertencer á comarca de Pirajuhy.
Artigo 2.º - Revogam se as disposições em contrario.

O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica assim o faça executar.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 4 de Outubro de 1921.
Washington Luis P. de Sousa.
F. Cardoso Ribeiro.