O doutor Carlos de Campos, Presidente do Estado de São Paulo, faço saber que o Congresso Legislativo decretou e eu promulgo a lei seguinte:
Artigo 1.º - Fica approvado o decreto n. 3.876, de 11 de Julho de 1925, expedido pelo Poder Executivo, e que reorganisou o Serviço Sanitario e repartições dependentes, com as modificaçoes que se seguem, revogadas as disposições em contrario:

Ao decreto n. 3876, de 11 de Julho de 1925:

No artigo 2.º, onde se diz:

4 segundos escripturarios;
6 terceiros escripturarios;
8 serventes

Diga-se:

3 segundos escripturarios
4 terceiros escripturarios;
6 serventes

No artigo 14, onde se diz:
14 Inspectores sanitarios

Diga se :
8 inspectores sanitarios.
 
No artigo 29, onde se diz:

13 inspectores sanitarios;
8 assistentes microbiologicos ;
6 auxlliares microbiologicos;
16 praticantes chimicos;

Diga-se :

8 inspectores sanitarios ;
1 assistente microbiologista;
3 auxiliares de microbiologista ;
15 auxiliares de chimicos.

No artigo 42, onde se diz:
20 inspectores sanitarios;
30 guardas sanitarios;

Diga se:

12 inspectores sanitarios;
20 guardas sanitarios.

No artigo 43, onde se diz.

7 inspectores sanitarios ;

Diga-se:

5 inspectores sanitarios.

No artigo 57. - Serviço de Educação Sanitaria.

Substitua-se o quadro do pessoal pelo seguinte:
2 auxiliares medicos;
8 educadores;
3 terceiros escripturarias;
2 guardas sanitarios;
1 porteiro;
1 servente;
2 motoristas.

Em cada «Centro de Saude Districtal», supprima-se todo o pessoal.
No mesmo artigo, onde se dis:
No Centro de Saude Modelo:
5 medicos;
4 auxiliares academicos;
1 technico de laboratorio;
1 photographo desenhista ;
2 mioroscopistas;
1 microscopista auxiliar
1 porteiro;
2 serventes;

Diga-se:

3 medicos do Centro Modelo;
3 medicos contraotados;
18 auxiliares academicos;
3 technicos de laboratorio;
6 microscopistas;
3 auxiliares;
3 porteiros;
6 serventes.

No artigo 64, onde se diz:

12 assistentes medicos;

Diga se:

9 assistentes medicos.

No artigo 77, supprima-se:

1 director do desinfectorio central;
6 medicos auxiliares de tempo integral;
1 enfermeira-chefe.
No mesmo artigo, ende se diz:
8 medicos auxiliares;
15 enfermeiras e 10 ajudantes;

diga-se:

14 medicos auxiliares;
6 enfermeiras;
6 ajudantes de enfermeiras.

No artigo 80 onde se diz: Anatomopathologia, e etc.,

diga-se:

3 anatomo pathologistas;
1 microbiologista;
4 terceiros escripturarios;
8 auxiliares technicos (ou de laboratorio);
8 guardas sanitarios;
3 serventes.

No artigo 93, supprima-se:

1 engenheiro;
e o paragapho unico.
No mesmo artigo 93, onde se diz:
1 secretario.

Diga-se:

1 eseripturario-secretario.

Ao titulo VII - Capitulo I - Disposições geraes accrescenta-se:
Artigo... - O delegado de saude de Santos, emquanto tiver a seu rargo os serviços de prophylaxia contra moscas e mosquitos, perceberá mais trezentos e oincoenta mil réis (350$000) por mez.
Artigo ... - A execução da presente reforma no tocante á vencimentos e mais despesas fica aubordinadaa respectiva votação orçamentaria e ás tabellas explicativas.
Ao Capitulo .V - Onde se diz: - Da inspectoria de fiscalização da medicina e pharmacia e de verificação de obitos:
diga-se epenas: Da inspectoria de fiscalização da medicina e pharmacia.
Ao artigo 13 «in fine» - Repitase a correcção doo nome e accrescente se no fim do paragrapho 1.° - e o serviço de verificação de obitos.
Ao artigo 35. - Onde se diz: - comparecer ao serviço e neste se manter uniformizados, sob pena de suspensão e, na reincidencia, de demissão: diga-se - comparecer diariamente ao serviço e neste observar rigorosamente as instrucções recebidas, etc.
Ao artigo 67 - Accrescenta-se o seguinte:

Paragrapho unico - Permittir-se á o isolamento de doentes de molestia epidemica, em hospital commum, quando o estabelecimento preencher, a criterio da Directoria do Serviço Sanitario, as condições para tanto exigiveis.
Ao artigo 95 - Accrescente-se o seguinte:

§ unico. - Na mesma pena incidirá o veterinario que e nicar, antes da matricula na Directoria do Serviço Sanitario, de titulo de habilitação julgado idoneo.
Ao art. 99 - Accrescent -se o seguinte:

§ unico - Os medicos, pharmaceuticos, cirurgiõesdentistas, parteiras e enfermeiros que incidirem em repetidos erros de   officio, verificados mediante processo administrativo, serão suspensos do exercicio da profissão, por um a seis mezes.
Ao art. 100 - Substitua-se pelo seguinte :

§ 2.º - Quando, na declaração da « causa morais », o facultativo evitar propositalmente a indicação precisa da causa, fará referencia, ao lado daquella declaração, no interesse da estatistica sanitaria, ao numero convencional da nomenclatura prevista, que corresponder á « seu a meuis-»
Ao artigo 100. alinea. - Substituia-se pelo seguinte:
A infracção no disposto neste artigo e paragraphos, será passivel de multa de 200$000, dobrada na reincidencia
Ao artigo 102 - Diga se- «officinal» onde es á
Ao artigo 112 - Passe a 1.º o paragrapho unico e accrescente-se o seguinte:

§ 2.º - Quando a pharmacia não fôr de propriedade ou co-propriedade de pharmaceutioo a firma proprietaria contractará, como responsavel, pharmaceutico diplomado e, antes e depois do registo do contracto na Junta Commercial, o submetterá ao «visto» da Directoria do Serviço Sanitario. O artigo 122. - Substitua se pelo spgumte :

Artigo 122. - Os droguistas só poderão vender ao publico sôros approvados, aguas mineraes, perfumarias, preparados d nt ificios, objectos de toucador, especiarias, drogas de uso ordinario e inoffensivo e formulas approvadas estes e aquellas constantes da respectiva tabella.
O artigo 174. - Substitua-se pelo seguinte :
Sem prêvia analyse, feita no laboratorio da inspectoria do policiamento da alimentação publica, e termo de approvação da Directoria do Serviço Sanitario, não se admittirá expor ao consumo, ou ter em deposito, producto alimenticio, de procedencia nacional ou extrangeira, que tiver soffrido qualquer processo de conservação ou acondicionamento
A analyse prévia ficará sujeita á taxa prevista na tabella a que se refere o artigo 37, paragrapho unico, deste decreto ; o termo de approvação, á taxa de 50$, que será recolhida ao Thesouro, mediante guia da Directoria do Serviço Sanitaria.
O artigo 236 e paragrapho. - Substitua-se pelo seguinte:
Artigo. - Sob o nome de café-escolha, permittir-se-á expôr ao consumo café que contiver, ao maximo, 5% de palha eu impureza do proprio cafeeiro ou café que decôrdo com a classificação official em amostra de peso de 450 grammas, contiver 25 grammas, no maximo, de a impurezass.
O café que apresentar impurezas que excedam de se limite, será considerada palha.

§ unico. - O café a que se refere este artigo, só se exporá á venda, quando torrado e moido com a declaração expressa - «pó de café escolha»
Ao artigo 271 accrescente-se o seguinte:

§ unico. - Considera-se «cerveja molhada», a que contiver, em volume, menos de 3 % de alcool, menos de 35 % de extracto seco e de 1,5 % de cinzas.
Ao artigo 273 accrescente-se o seguinte :

§ 1.º - Este padrão vigorará emquanto o Serviço Sanitario, de accôrdo com a Directoria de Industria Pastoril e com as camaras municipaes não estabelecer o padrão minimo.

§ 2.º - A's camaras municipaes se á facultado, quando o producto se destinar ao consumo do proprio municipio, adopção de padrões locaes, de accôrdo com as condições mesologicas.

§ 3.º - No caso de exportação, si os padrões locaes dos municipios da origem e do consumo divergirem, resolverá o conflicto o padrão estadoal em vigor.

§ 4.º - O Serviço Sanitario do Estado entrará em accôrdo com as camaras municipaes, para uniformizar o policiamento do commercio de leite e lacticinios.

§ 5.º - Nenhuma usina de preparo de leite e lacticinios installar-se-á, sem prévia audiencia da autoridade sanitaria, sobre o local e as condições da construcção e o apparelhamento technico-industrial, submettida sempre a respectiva planta á approvação da Directoria do Serviço Sanitario.
No artigo 309 - Onde se diz - Artigo 172 - Diga-se 174.
No artigo 354 - Substituir a alinea c, pela seguinte:
c) Os cafés, restaurantes, botequins e estabelecimentos congeneres, qualquer que seja o andar em que forem installados, terão o piso revestidos de ladrilhos mineraes prensados e as paredes, até a altura de metro e meio, de ceramica vidrada, salvo o emprego de material congenere, efficiente, a juizo da Directoria do Serviço Sanitario.
O art. 452, substitua-se pela seguinte :
Os chefes do serviços, seus immediatos e os funccionarios medicos que servirem no regimem de tempo integral, perceberão vencimentos arbitrados pelo Secretario do Interior, entre trinta e seis e vinte e quatro contos de réis e constarão dos respectivos contractos.

§ unico. - Os funccionarios effectivos que passarem a trabalhar em commissão, em cargos sujeitos ao regimen de tempo integral, perceberão como gratificação além desses os vencimentos, a differença que faltar para completar as quantias estipuladas no artigo. 

Artigo 453. - Substitua-se pelo seguinte: Poderão servir no regimen de tempo integral: os inspectores cheios das inspectorias da prophylaxia da lepra, fiscalização da medicina e pharmacia, policiamento da alimentação publica, hygiene dos municipios ; o inspector-chefe, o auxiliar e os medicos da inspectoria de molestias infecciosas ; o director e assistente do Instituto de Butantan; o director da Secção de Estatistica Demographo-Sanitaria; o inspector-chefe da Inspectoria de Educação Sanitaria e Centros de Saude; o inspector auxiliar; os anatomos-pathologistas e micrcbiologistas da Inspectoria da Lepra.

§ 1.º - O Goveroo poderá extender o regimen de tempo integral a outros serviços, á medida das necessidades, contanto neste caso como em os do presente artigo, esse regimen começará a vigorar em data determinada pela Secretaria do Interior.

§ 2.º - Terminada ou interrompida por licença ou outro qualquer motivo a commissão de tempo integral, o funccionario respectivo voltará ao exercicio do cargo effectivo anterior, com os vencimentos que neste percebia, si extincuo o cargo, ou constantes da tabella em vigor, si mantido, considerando-se dispensado quando não fôr effectivo.
O artigo 460, .§ 1.° - Substitua-se pelo seguinte :
Para admissão ao cargo de educador ou educadora sanitaria, sera exigivel, além de diploma conferido por escola normal do Estado :
a) ser professor effectivo, em Grupo Escolar do Estado, com exercicio effectivo em estabelecimento, de mais de seis mezes;
b) edade superior 18 e inferior a 30 annos;
c) aptidão para o cargo comprovada por exame medico effectuado nos termos previstos no regimento interno do serviço ;
d) approvação em curso de educação sanitaria, professado no Instituto de Hygiene e na pratica respectiva feita na inspectoria de educação sanitaria e centros de saúde.
Accrescente-se o seguinte:

§ 4.º - Quando concorrerem a vagas no magisterio publico ou em escolas maternaes, créches e colonias de férias, mantidas ou subvencionadas pelo Estado terão preferencia, em egualdade de condições, os professores que tiverem feito curso de educação sanitaria e, entre estes, os que tiverem exercido o cargo.

Artigo. - Ficam elevados para 17:600$000 annuaes os vencimentos do engenheiro-chefe da Engenharia Sanitaria.
O artigo 451. - Substitua-se pelo seguinte:
O governo poderá extender o regimen de tempo integral a qualquer funccionario de contracto, mesmo após a effectivação no cargo, arbitrando-lhe a respectiva gratificação.


Artigo 91. - Substitua-se pelo seguinte :
O facultativo escreverá o receituario, á tinta, em língua vernacula, etc. (o resto como está)
Artigo 93. - Onde se diz: - Pena de multa de cincoenta mil réis - diga-se :
Pena de multa de quinhentos mil réis, a cada um dos infractores, entre estes incluidos no caso de simulação, os que se tiverem prestado para occultar a infracção.
Artigo 122. - Supprima-se in-fine: «ou de profissional notoriamente conhecido».
Artigo 144. - Substitua se o paragrapho 2.º pelo seguinte:

§ 2.º - A inscripção para exama de official de pharmacia e o titulo de approvação estarão sujeito ás taxas de 60$ e 100$ respectivamente, que se recolharão ao Thesouro, mediante guia da Directoria do Serviço Sanitario.
Artigos 472 e 476. - Introduza-se entre os arts. 476 e o seguinte:

Artigo - Admittir-se-á a superfície minima de quatro metros, para a área a que se refere o art. 7l2 e se á dis- pensavel o dispositivo para renovação do ar, previsto no artigo anterior, quando a ventilação fôr assegurada, a criterio, da autoridade sanitaria, por meio artificial eficiente.
Accrescente-se:
As licenças para abertura de pharmacia e drogarias ficam sujeitas a taxa de 100$, que será recolhida ao Thesou-o mediante guia de Directoria do Serviço Sanitario, e bem assim os termas do abertura de laboratorios clinicos.

Façam-se as seguintes modifidações na

O Secretario de Estado dos Negocios do Interior assim a faça executar.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 31 de Dezembro de 1925.
Carlos de Campos
José Manoel Lobo.

Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios do Interior, em 31 de Dezembro de 1925.
O Director Geral, João Chrysostomo Bueno dos Reis Junior.