lei n.2.333, de 26.12.1928

O Doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de Sao Paulo.
Faço saber que o Congresso Legislativo decretou e eu promulgo a lei seguinte:
Artigo 1.º - A Guarda Civil da Capital de São Paulo para o exercicio de 1929 compor-se-á de 1.358 homens, distribuidos por:
a) um serviço de vigilancia e policiamento da Capital e de inspecção e fiscalização do transito nas estradas de rodagem estaduaes;
b) um serviço de inspecção e fiscalização do transito de vehiculos e pedestres, policiamento das solennidades, festejos, divertimentos publicos e transportes e communicações telegraphicas e telephonicas policiaes.
Artigo 2.º - O serviço de vigilancia e policiamento da Capital e inspecção e fiscalização do transito nas estradas de rodagem estaduaes comprehenderá:

um director;
um chefe do departamento do pessoal;
um encarregado do material;
um thesoureiro;
dois medicos;
um dentista;
um auxiliar de dentista.

um chefe de officinas;
um instructor mechanico motorista;
tres officiaes mechanicos motoristas;
seis ajudantes mechanicos motoristas.

um secretario;
um primeiro escripturario;
dois segundos escripturarios;
tres terceiros escripturarios.

15 inspectores;
25 sub-inspectores;
280 guardas de 1.ª classe;
475 guardas de 2.ª classe;
300 guardas de 3.ª classe.

Artigo 3.º - O serviço de inspecção e fiscalização da circulação de vehiculos e pedestres, policiamento das solennidades, festejos, divertimentos publicos, transportes e communicações telegraphicas e telephonicas policiaes comprehenderá:

um director;
um chefe do serviço de communicações telegraphicas e telephonicas policiaes.

Artigo 4.º - Compete ao respectivo director a classificação dos guardas destinados ao serviço de inspecção e fiscalização da circulação de vehiculos e pedestres, policiamento das solennidades, festejos, divertimentos publicos, transportes e communicações telegraphicas e telephonicas policiaes.
Artigo 5.º - Os guardas serão contractados pelo prazo de dois annos.
§ unico - Aos guardas que terminado o contracto, for permittido prorogal-o, será pago um premio de 10$000 mensaes na prorogação e de 20$000 também mensaes, da 2.ª prorogação em deante.
Artigo 6.º - Poderão ser aproveitados na Guarda Civil os officiaes e praças reformados da Força Publica do Estado, desde que o motivo da reforma não seja o de incapacidade physica.
Artigo 7.º - Aos guardas encarregados do serviço de inspecção e fiscalização do transito nas estradas de rodagem estaduaes será paga uma diaria de 2$000 e 3$000, conforme a respectiva categoria.
Artigo 8.º - A titulo de premio de classe poderá ser abonada aos guardas encarregados de serviços especiaes uma gratificação a juizo do director do serviço de vigilancia e policiamento.
Artigo 9.º - Os vencimentos do pessoal e as demais despesas da Guarda Civil da Capital serão os constantes das tabellas annexas.
Artigo 10 - Sobre os vencimentos do pessoal technico e da Secretaria será calculada uma gratificação pro-labore, de 25% com excepção dos auxiliares mecanicos e guardas.
Artigo 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a contractar para a Guarda Civil, dentro dos saldos da verba destinada ao pessoal, o numero de inspectores e guardas que as mesmas comportarem.
Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de Dezembro de 1928.

Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica - Directoria da Contabilidade, aos 27 de Dezembro de 1928. — O director, Sebastião R. Moreira.