LEI N. 2.454, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1935

Autoriza o Poder Executivo a elevar de.... 40.000.000$000 o limite da emissão concedida pelo decreto n. 5805, de 18 de janeiro de 1933, para conclusão das obras de construcção da linha ferrea Mayrink-Santos.

A ASSEMBLE'A LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e ou promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica elevado de 40.000:000$000 (quarenta mil contos de réis) o limite da emissão autorizada pelo decreto n. 5805, de 18 de janeiro de 1933.
Artigo 2.º - O producto liquido da referida emissão será applicado, exclusivamente, na conclusão das obras de construcção da linha ferrea Mayrink-Santos, da Estrada de Ferro Sorocabana, de accôdo com os creditos que já tenham ou venham a ser legalmente, autorizados.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO aos 13 de novembro de 1935.
ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Ranulpho Pinheiro Lima
Clovis de Paula Ribeiro.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 13 de novembro de 1935.
Mario da Veiga,
servindo de Director Geral.