LEI N.2.976, DE 31 DE MAIO DE 1937

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo a reembolsar, á Prefeitura de Porto Feliz, a importancia de 14:000$000 (quatorze contos de réis), por ella despendidos na desapropriação de uma casa e respectivo terreno, para a construcção de uma ponte sobre o rio Tieté, na estrada que une aquelle municipio ao de Capivary.
Artigo 2.º - Poderá, ainda, o Poder Executivo realizar as operações de credito necessarias á execução da presente lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de maio de 1937.
J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
Clovis Ribeiro.