LEI N. 3075 ,DE 24 DE SETEMBRO DE 1937

A ASSEMBLE ´A LEGISLATIVA DO ESTADO decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Thesouro do Estado, a favor da Secretaria da Agricultura, Industria e Commercio, os seguintes creditos supplementares ao actual orçamento:
a) - e cento e um contos e duzentos e vinte e cinco mil e cem réis (101:225$100), & alinea "b", da sub-consignação n. 2, consignação n. 1, da verba n. 291 - SERVIÇO DE ESTATISTICA AGRICOLA E ZOOTECHNICA ;
b) - de setenta contos e trezentos e cincoenta mil réis (70:350$000), sendo quarenta e cinco contos e trezentos e cincoenta mil réis (45:350$000), para reforço da alinea "a" e vinte e cinco contos de réis (25:000$000), da alinea "d" ambas da consignação n. 20 - FISCALIZAÇÃO DA CAÇA E PESCA; e
c) - de cento e cincoenta contos de réis (150:000$000), para reforço da verba n. 301 - EVENTUAES E REPRESENTAÇÃO.
Artigo 2.º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a realizar as operações de credito necessarias ao cumprimento desta lei, que entrará em vigor ne data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 24 de setembro de 1937.
J. J. CARDOZO DE MELLO NETO.
Clovis Ribeiro.
Valentim Gentil.
Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, aos 24 de setembro de 1937.
José Paiva Castro,
Director Geral, em comissão.