LEI N. 3.108, DE 22 DE OUTUBRO DE 1937

A ASSEMBLE'A LEGISLATIVA DO ESTADO decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1 - Passa a denominar-se director da Secretaria da Procuradoria Judicial, e será exercido por bacharel em direito, o cargo de bibliothecario-archivista, instituido pelo decreto n. 7.331, de 5 de julho de 1935, no seu art. 2, letra "e".
Paragrapho unico - Além das funcções inherentes ao cargo, de accordo com as attribuições communs aos directores de directoria na Secretaria da Justiça, applicaveis á Procuradoria Judicial, o funccionario organizará a bibliotheca e o fichario geral de doutrina, legislação e jurisprudencia, distribuirá o serviço entre o pessoal, fornecerá certidões e cópias authenticas e encerará diariamente o livro de ponto da Secretaria.
Art. 2 - O actual bibliothecario-archivista da Procuradoria Judicial passará a exercer as funcções de director da Secretaria, apostillando-se devidamente seu titulo de nomeação.
Art. 3 - Entrará em vigor esta lei na data de sua, publicação, revogadas as disposições em contrario. Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 22 de outubro de 1937.

J. J. CARDOSO DE MELLO NETO

Sylvio Portugal.

Publicada na Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, aos 22 de outubro de 1937.

Fabio Egydio de O. Carvalho,


Director Geral.