LEI N. 106, DE 2 DE JULHO DE 1948
Dispõe sôbre a transferência do Comissariado de Menores para o Juízo Privativo de Menores da Capital.
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - O Comissariado de Menores da Capital fica
transferido da Diretoria de Vigilância do Serviço Social
de Menores para o Juízo Privativo do Menores da Capital, ao qual
fica subordinado, nos termos do artigo 20 da Lei n. 2.497, de 24 de
dezembro de 1935.
Artigo 2.º - O Comissariado de Menores será dirigido
por pessoa de confiança do Juiz de Menores, designada mediante
portaria ou ato equivalente, podendo ser dispensada ou substituida a
qualquer tempo.
Parágrafo único -
Quando a escolha recair em funcionário de outra
repartição o Juiz de Menores ouvirá, previamente,
o Secretário de Estado a que a repartição e o
funcionário estiverem subordinados.
Artigo 3.º - O atual
Comissário-Chefe passará a servir em outra
dependência do Serviço Social de Menores, por ato do
Diretor, nos termos do artigo 54 do decreto n. 9.744, de 19 da novembro
de 1938, se não fôr requisitado pelo Juiz de Menores de
acôrdo com o artigo anterior.
Artigo 4.º - Compete ao Comissariado:
1 - auxiliar o Juiz de Menores e acompanhá-lo em diligências, quando lhe fôr determinado;
2 - exercer vigilância
sôbre os menores em geral, fiscalizando a execução
das leis de assistência e proteção que lhe dizem
respeito, de acôrdo com as instruções ou ordens
emanadas do Juízo;
3 - realizar visites,
diligências e inspeções ordenadas pelo Juiz de
Menores, e cumprir as suas determinações relativas ao
serviço;
4 - proceder às
investigações relativas aos menores, seus país,
tutores ou encarregados de sua guarda, com o fim de esclarecer a
ação da Justiça de Menores;
5 - receber as queixas iniciais relativas ao abandono e a infrações atribuídas a menores de dezoito anos;
6 - deter ou apreender os menores abandonados ou infratores, pondo-os à disposição do Juiz de Menores:
7 - preparar os processos,
tomando as medidas necessárias, inclusive exame de idade e de
lesões, declarações dos pais, tutores ou
responsaveis pelo menor, e as de outras pessoas,
8 - auxiliar o Juiz de
Menores na execução de liberdade vigiada, proceder
à vigilância sôbre os menores entregues sob soldada,
e sobre o serviço de assistência dentária, nos
termos do artigo 21, letra "e", da Lei n. 2.497, de 24 de dezembro de
1935;
9 - lavrar autos de
infração e multa por desrespeito aos dispositivos legais
e regulamentares, ou de portarias e determinações do
Juízo de Menores, relativas à assistência e
proteção dos menores.
Parágrafo único -
Os exames de lesões ou de verificação de
integridade sexual serão sempre requisitados pelo Juiz de
Menores a outras autoridades, quando não puderem ser realizadas
no próprio Juízo.
Artigo 5.º - O
Comissário-Chefe, os assistentes sociais, comissários e
os auxiliares do Juízo de Menores ficam sujeitos às
mesmas penalidades aplicáveis aos escreventes judiciais,
impostas pelo Juiz perante o qual servirem.
Artigo 6.º - Continuam lotados no Serviço Social de
Menores, cinco cargos de assistente social cujos titulares contem maior
tempo de serviço na respectiva carreira.
Parágrafo único -
Aos assistentes sociais do Serviço Social de Maiores cabe
prestar auxilio e cooperar com o Diretor para o bom desempenho do
disposto do artigo 2.°, letras "b", "c", "d", "f" e "g" do decreto
n. 9.744, de 19 de novembro de 1938.
Artigo 7.º - Ficam extintos os cargos ora existentes de comissários gratuitos do Serviço Social de Menores, na Capital.
Artigo 8.º - Os Juízes de Menores da Capital e do
interior poderão nomear auxiliares de fiscalização
ou comissários, sem onus para o Estado, de acôrdo com as
necessidades do serviço.
Artigo 9.º - A Diretoria de Vigilância, a que se
refere o artigo 11 do decreto n. 9.744, de 19 de novembro de 1938,
terá as seguintes dependências:
1 - comissário do interior;
2 - serviço de egressos e externos.
Artigo 10 - O Juiz de Menores poderá designar,
fixando-lhes as atribuições, um ou mais
comissários, assistentes sociais ou auxiliares de
fiscalização, para a execução de
serviços especiais, ou para superintenderem setores de
fiscalização.
Artigo 11 - Ficam transferidos para o Juízo Privativo de
Menores da Capital os funcionários do Quadro do Comissariado de
Menores da Capital
Artigo 12 - Ficam transferidas do Serviço Social de
Menores para o Juízo de Menores da Capital as verbas
correspondentes aos serviços e pessoal removidos de acordo com a
presente lei.
Artigo 13 - Ficam sujeitos a custas e emolumentos de acordo com
o Regimento de Custas do Estado, os processos relativos a menores
abandonados ou infratores, cujos pais ou responsáveis possam
ocorrer ao pagamento das despesas correspondentes às medidas
adotadas com relação dos menores sob sua responsabilidade
Parágrafo único -
O Juiz de Menores poderá reduzir ou dispensar o pagamento das
custas, tendo em vista as condições econômicas das
partes, ou as circunstancias de cada caso.
Artigo 14
- Além das atribuições conferidas pela lei n.
2.497, de 24 de dezembro de 1935, e pelas leis de assistência e
proteção aos, menores, o Juiz de Menores poderá;
a) - visitar os estabelecimentos do Estado destinados à
internação de menores, situados fora da comarca da
Capital, sem prejuízo do disposto no artigo 83 da Lei n. 2.497,
a que se refere este artigo;
b) - ordenar de plano a apreensão e
internação de menores, pelo Serviço Social de
Menores, ou diretamente, conforme as circunstância.
Artigo 15 - O inciso número vinte, do artigo 17 da Lei n. 2.497, de 24 de dezembro de 1.935, fica assim redigido:
''organizar anualmente a anualmente a estatistica e o relatório
documentado do movimento do Juízo, remetendo-os ao
Presidente do Tribunal de Justiça até o dia 10 de
fevereiro do ano seguinte''.
Artigo 16 - O Chefe do Poder
Executivo nomeara uma comissão sob a presidência do Juiz
de Menores, para o estudo do problema de assistência e
proteção aos menores e consolidação das
disposições relativas ao assunto, a qual deverá
apresentar um plano de emergência para a
localização de menores infratores.
A Comissão será constituida por cinco memorod inclusive o
presidente, e terá o prazo de três mêses para os
estudos necessários.
Artigo 17 - Esta lei entrara em vigôr na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, aos 2 de julho de 1948.
ADHEMAR DE BARROS
João de Deus Cardoso de Mello
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de julho de 1949.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral