ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço Saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica reestruturada, de acôrdo com a Tabela anexa e na seguinte conformidade, a carreira de Redator. da Tabela III, Parte Permanente, do Quadro Geral:
a) - os cargos das classes "N" e "M" passam para a classe "S";
b) - os cargos da classe "L" passam para a classe "R";
c) - os cargos da classe "K" passam para a classe "Q";
d) - os cargos da classe "J" passam para a classe "P"

Parágrafo único - No caso de nova reestruturação da carreira de Redator, fica assegurada aos atuais ocupantes do cargo da classe "N" a precedência para efeito de promoção, à vista da atual fusão das classes "N" e "M" em classe "S".

Artigo 2.º - O Poder Executivo examinará a situção dos funcionários que na data da publicação da Constituição Estadual exerciam função de redator no serviço público civil do Estado e proporá medida legislativa objetivando a transformação dos seus cargos, de acôrdo com a necessidade do serviço.
Artigo 3.º - Os títulos dos funcionários abrangidos pelo disposto na presente lei serão apostilados pelos respectivos Secretários de Estado e as apostilas publicadas no órgão oficial.
Artigo 4.º - A despesa decorrente do disposto nesta lei correrá à conta das verbas próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário.
Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor a partir de 9 de julho de 1947, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de Janeiro de 1948.
ADHEMAR DE BARROS
Cassiano Ricardo - Respondendo pelo expediente do Govêrno.

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 10 de Janeiro de 1948.
Raul de Carvalho Guerra
Diretor Geral, substituto.