ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber qua a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - É' a Fazenda do Estado autorizada a receber, em doação, do Município de Getulina, o terreno abaixo descrito, situado no distrito de Macucos, adquirido conforme a transcrição n. 3.740 do Registro de Imóveis da 2.ª Circunscrição da Comarca de Lins, necessária à construção do edifício para Grupo Escolar daquele distrito, a saber:
"uma área de terreno de 7.744 m2 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro metros quadrados), medindo 88 m (oitenta e oito metros) de frente por 88 m (oitenta e oito metros) da frente aos fundos, situada entre as Avenidas Ruy Barbosa e dos Felizardos e as quadras ns. 16 e 18".
Artigo 2.º - A despesa com a execução desta lei correrá por conta de verba própria do orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de abril de 1949.

ADHEMAR DE BARROS
Benedito Manhães Barreto
João de Dema Cardoso de Mello
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 6 de abril de 1949.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral

Onde se lê:"Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua aplicação...";leia-se;" Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação...".
Onde se lê: " Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de abril de 1949"; leia-se:"Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de abril de 1949".