LEI N. 411, DE 4 DE AGOSTO DE 1949
Dispõe sôbre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Indiana.
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir,
por doação, da Companhia de Viação
São Paulo Mato Grosso, o imóvel abaixo caracterizado
situado no distrito da sede do município de Indiana, comarca de
Martinópolis, e destinado à construção de
predio para o funcionamento do grupo escolar local, a saber.
"Um terreno de forma regular com a área de 5.000 m2 (cinco mil
metros quadrados), confrontando, pela frente, na extensão de 100
m (cem metros), com a Rua Caramurú; por um dos lados, na
extensão de 50 m (cinquenta metros), com a Rua Anhanguera; pelo
outro lado, na extensão de 50 m (cinquenta metros), com a Rua
Manoel de Nóbrega, e, pelos fundos, na extensão de 100 m
(cem metros), com propriedade da doadora".
Artigo 2.° - A despesa com a execução da
presente lei correrá por conta das verbas próprias do
orçamento.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de agosto de 1949.
ADHEMAR DE BARROS
João de Deus Cardoso de Mello
Cesar Lacerda de Vergueiro
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 6 de agosto de 1949.
Cassiano Ricardo, Diretor Geral.